AREsp 2893437 - ACORDAO

AREsp 2893437 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da cadeia de custódia, concluiu pela regularidade das provas e pela ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente do método de coleta, de modo que não houve omissão a ser sanada; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cadeia De Custódia, Quebra Da Cadeia De Custódia, Litispendência, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Nulidade Da Prova, Inauditabilidade, Distinguishing
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Litispendência Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO SILVA CHARÃO DE LIMA

Embargante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Se a mera inauditabilidade da prova digital gera nulidade automática
  3. 3 Se cabe aos embargos de declaração forçar distinguishing entre precedentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a questão da cadeia de custódia, concluiu pela regularidade das provas e pela ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente do método de coleta, de modo que não houve omissão a ser sanada; além disso, acolher a pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.