HC 915978 - ACORDAO

HC 915978 - ACORDAO

Afastou-se o constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime semiaberto diante da primariedade do réu e do quantum de pena de 3 meses e 15 dias de detenção, por se tratar de caso excepcional em que a única circunstância judicial desfavorável não justificou regime mais gravoso, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Paciente/embargante: MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 619 Do CPP, Art. 33 Do Código Penal, Súmula 719 Do STF, Nulidade Por Supressão De Instância, Substituição Da Pena
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 619 Do CPP Art. 33 Do Código Penal +3 more

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Parties

MARCIO VINICIUS DE PAULA PAIVA

Paciente/embargante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração no processo penal por ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena nos termos do art. 33, §§ 1º a 3º, do CP
  3. 3 possível supressão de instância e incompetência para processamento do writ quando matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afastou-se o constrangimento ilegal decorrente da fixação do regime semiaberto diante da primariedade do réu e do quantum de pena de 3 meses e 15 dias de detenção, por se tratar de caso excepcional em que a única circunstância judicial desfavorável não justificou regime mais gravoso, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto para o início de cumprimento da pena.