AREsp 2745866 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas de forma fundamentada (concluindo que a instrução fora encerrada antes da perda do mandato sem prejuízo), a impugnação não foi específica, atraindo a Súmula 182/STJ, e a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, afastando bis in idem e justificando a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ; não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Ana Alice Campagnaro; Corréu: Marcos Antonio Oro; Interveniente/contra Advogado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela 5ª Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incompetência Superveniente, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Incompetência Superveniente Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Ana Alice Campagnaro

Embargante

Marcos Antonio Oro

Corréu

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente/contra Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela 5ª Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão e contradição ao não reconhecer nulidade absoluta por incompetência superveniente do juízo
  2. 2 Se houve omissão e contradição na análise da dosimetria da pena, notadamente quanto a eventual bis in idem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou as teses suscitadas de forma fundamentada (concluindo que a instrução fora encerrada antes da perda do mandato sem prejuízo), a impugnação não foi específica, atraindo a Súmula 182/STJ, e a dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal, afastando bis in idem e justificando a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ; não se caracterizou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.