CC 203249 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto às alegações do Ministério Público Federal, mas sem efeitos modificativos: manteve-se o entendimento de que a expedição de carta precatória para cumprimento de atos processuais não se confunde com delegação de competência para julgamento, de modo que o juízo estadual, quando não houver vara federal na comarca, pode executar a carta precatória e só pode recusar nas hipóteses do art. 267 do CPC/2015; assim, manteve-se o reconhecimento da competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória no caso concreto.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Carta Precatória, Delegação De Competência, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Carta Precatória, Art. 1.022 CPC, Art. 267 CPC
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Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise da alteração do art. 15, III, da Lei 5.010/1966 e sua influência na delegação de competência
  2. 2 distinção entre expedição de carta precatória para cumprimento de atos e delegação de competência para julgamento (art. 109, §3º, CF)
  3. 3 hipóteses de recusa de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão quanto às alegações do Ministério Público Federal, mas sem efeitos modificativos: manteve-se o entendimento de que a expedição de carta precatória para cumprimento de atos processuais não se confunde com delegação de competência para julgamento, de modo que o juízo estadual, quando não houver vara federal na comarca, pode executar a carta precatória e só pode recusar nas hipóteses do art. 267 do CPC/2015; assim, manteve-se o reconhecimento da competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, suprindo a omissão apontada, sem alterar o mérito do acórdão.
  • Manter a decisão que reconheceu a competência do Juízo de Direito para o cumprimento da carta precatória nas situações em que a comarca não seja sede de vara federal.