AREsp 2493829 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o provimento apontado era acórdão colegiado, e a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: Júlio César Molina; Manifestante: Ministério Público Federal; Contrarrazoante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Litigância De Má Fé Trânsito Em Julgado

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Parties

Júlio César Molina

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazoante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto ao não conhecimento de agravo regimental
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o provimento apontado era acórdão colegiado, e a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e declaração de trânsito em julgado em caso de persistência de recursos manifestamente incabíveis.