AREsp 3001364 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de pedido que busca reexame do mérito e da prova, providência vedada nos embargos de declaração e obstada, no recurso especial, pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: Dirceu Paulo Valandro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Omissão, Contradição, Obscuridade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Dirceu Paulo Valandro
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
- 2 Proibição de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito ou reexame de provas
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de prova
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de pedido que busca reexame do mérito e da prova, providência vedada nos embargos de declaração e obstada, no recurso especial, pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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