RHC 205131 - DECISAO

RHC 205131 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as alegações suscitadas: a defesa dispôs de 11 oportunidades para manifestar‑se e deixou de atender às diligências, contribuindo para a mora processual; além disso, a prolação da sentença de pronúncia superveniente tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme Súmula 21 do STJ; por fim, os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: TAINARA RODRIGUES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Excesso De Prazo, Instrução Penal, Sentença De Pronúncia
Processo Penal Direito Penal (procedimento Do Júri) Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Excesso De Prazo Instrução Penal Sentença De Pronúncia

Case Brief

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Parties

TAINARA RODRIGUES DA FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 404, caput, e parágrafo único, c/c art. 394, §5º, ambos do CPP
  2. 2 não encerramento da instrução penal
  3. 3 cerceamento de defesa decorrente da destituição arbitrária do advogado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a decisão embargada já enfrentou as alegações suscitadas: a defesa dispôs de 11 oportunidades para manifestar‑se e deixou de atender às diligências, contribuindo para a mora processual; além disso, a prolação da sentença de pronúncia superveniente tornou prejudicada a alegação de excesso de prazo, conforme Súmula 21 do STJ; por fim, os embargos de declaração não são meio adequado para reexaminar o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se