AREsp 2817872 - ACORDAO

AREsp 2817872 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecia de omissão ou contradição, e a acolhida da tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos de declaração inadequados para revisão de mérito.

Parties
Embargante: LEONARDO SOARES SEVERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Desclassificação, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7/stj Roubo Majorado Desclassificação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO SOARES SEVERIANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão por não enfrentar exaurientemente a tese de revaloração jurídica de fato incontroverso em detrimento do reexame de provas
  2. 2 Se o acórdão deveria manifestar-se expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para revisão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não padecia de omissão ou contradição, e a acolhida da tese defensiva exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, sendo os embargos de declaração inadequados para revisão de mérito.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.