AREsp 2808225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou expressamente a alegação de nulidade da busca pessoal (matéria já apreciada por esta Corte e revista pelo STF) e analisou a legalidade da fixação do regime inicial fechado com fundamento na pena mínima e na reincidência; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional e não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Embargante: GELSON RESENDE DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Nulidade De Busca Pessoal, Fixação Do Regime Inicial, Coisa Julgada, Reincidência
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Parties

GELSON RESENDE DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, do CPP)
  3. 3 nulidade da busca pessoal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: o acórdão enfrentou expressamente a alegação de nulidade da busca pessoal (matéria já apreciada por esta Corte e revista pelo STF) e analisou a legalidade da fixação do regime inicial fechado com fundamento na pena mínima e na reincidência; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional e não se justifica na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.