REsp 2036585 - DECISAO

REsp 2036585 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma satisfatória sobre a alegação da Fazenda Nacional de que deveria incidir o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e não as disposições do Código Civil, questão oportunamente suscitada e capaz de alterar o resultado; por violação ao art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Decisão, Art. 1.022 Do CPC, Anulação De Acórdão, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão De Decisão Art. 1.022 Do CPC Anulação De Acórdão Devolução Dos Autos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 dever de enfrentamento dos argumentos nos termos do art. 489, §1º, do CPC
  3. 3 omissão quanto à alegação de que incide o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em lugar das disposições do Código Civil

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar de forma satisfatória sobre a alegação da Fazenda Nacional de que deveria incidir o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e não as disposições do Código Civil, questão oportunamente suscitada e capaz de alterar o resultado; por violação ao art. 1.022, II, do CPC, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento dos aclaratórios.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.