AREsp 2666422 - ACORDAO

AREsp 2666422 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente com base na ausência de enfrentamento específico das razões que impediram a admissão do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), de modo que a alegada pretensão do embargante consistia em rediscutir decisões anteriores, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, não há obrigação de rebater ponto a ponto todas as alegações quando a fundamentação é suficiente.

Parties
Embargante: MÁRCIO MAIOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO MAIOLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão
  2. 2 Suficiência de fundamentação do não conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente com base na ausência de enfrentamento específico das razões que impediram a admissão do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ), de modo que a alegada pretensão do embargante consistia em rediscutir decisões anteriores, o que é inviável em embargos de declaração; ademais, não há obrigação de rebater ponto a ponto todas as alegações quando a fundamentação é suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados