AREsp 2870602 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não havendo contradição ou omissão a serem sanadas; ademais, a matéria relativa ao arbitramento de honorários ao defensor dativo não podia ser apreciada na ausência de juízo de admissibilidade positivo e, em qualquer hipótese, a competência para fixá‑los é do juízo de origem.

Parties
Embargante: VALDEMIR FRUTUOSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Honorários Do Defensor Dativo, Competência Do Juízo De Origem, Contradição E Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Honorários Do Defensor Dativo Competência Do Juízo De Origem Contradição E Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VALDEMIR FRUTUOSO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários ao defensor dativo por esta Corte

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado corretamente concluiu que o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ), não havendo contradição ou omissão a serem sanadas; ademais, a matéria relativa ao arbitramento de honorários ao defensor dativo não podia ser apreciada na ausência de juízo de admissibilidade positivo e, em qualquer hipótese, a competência para fixá‑los é do juízo de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a inadmissibilidade do recurso especial