AREsp 2985721 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado nos termos do art. 619 do CPP, tendo-se verificado pretensão de rejulgamento da causa; além disso, a incidência da Súmula n. 182/STJ impediu o exame do mérito por ausência de requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: Wellington Rodrigo Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Súmulas N. 7/stj E N. 283/stf, Art. 619 Do CPP, Admissibilidade, Reexame De Provas
Penal E Processo Penal Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Súmulas N. 7/stj E N. 283/stf Art. 619 Do CPP Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Wellington Rodrigo Moreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 caráter da contradição exigida para embargos de declaração (contradição interna)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e suas consequências para a análise de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição interna do julgado nos termos do art. 619 do CPP, tendo-se verificado pretensão de rejulgamento da causa; além disso, a incidência da Súmula n. 182/STJ impediu o exame do mérito por ausência de requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração