EAREsp 2585323 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque são recurso de fundamentação vinculada voltado a sanar vícios de error in procedendo (art. 619 do CPP) e não a corrigir erro de premissa fática ou reexaminar o mérito; o acórdão recorrido não chegou a apreciar os argumentos de absolvição quanto ao crime de sequestro, de modo que não houve confronto de mérito apto a autorizar embargos de divergência, e a pretensão defendida pelo embargante visava, na prática, reavaliar a aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna os embargos incabíveis.

Parties
Embargante: MAGNO RODRIGUES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Erro in Procedendo, Omissão, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula 7/stj Erro in Procedendo +2 more

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Parties

MAGNO RODRIGUES ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar erro de premissa fática (error in judicando)
  2. 2 Se o acórdão da Sexta Turma apreciou o mérito permitindo embargos de divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque são recurso de fundamentação vinculada voltado a sanar vícios de error in procedendo (art. 619 do CPP) e não a corrigir erro de premissa fática ou reexaminar o mérito; o acórdão recorrido não chegou a apreciar os argumentos de absolvição quanto ao crime de sequestro, de modo que não houve confronto de mérito apto a autorizar embargos de divergência, e a pretensão defendida pelo embargante visava, na prática, reavaliar a aplicação da Súmula 7/STJ, o que torna os embargos incabíveis.