RHC 220880 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as matérias suscitadas pela defesa foram ou já enfrentadas ou consistem em inovação recursal indevida, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Ilegitimidade Da Atuação Da Guarda Municipal, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

SERGIO DE LIMA FONSECA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se houve omissão quanto à prisão em flagrante e nota de culpa
  3. 3 Alegada quebra da cadeia de custódia (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; as matérias suscitadas pela defesa foram ou já enfrentadas ou consistem em inovação recursal indevida, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.