AREsp 2952265 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alteração do índice de redução da pena por semi-imputabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, para fins de reforma do decisum, suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos visavam o reexame do mérito, extrapolando as hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Semi Imputabilidade, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Perda Do Cargo Público, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Semi Imputabilidade Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de modificação do índice de diminuição da pena em razão da semi-imputabilidade
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 competência do STJ para analisar alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, LIV e XLVI)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a alteração do índice de redução da pena por semi-imputabilidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar, para fins de reforma do decisum, suposta violação de dispositivos constitucionais reservada ao Supremo Tribunal Federal, de modo que os embargos visavam o reexame do mérito, extrapolando as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.