REsp 2193980 - ACORDAO

REsp 2193980 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal examinou as teses defensivas, reconheceu a licitude do ingresso domiciliar por fundadas razões e confirmou que a condenação se apoiou em provas judicializadas colhidas sob contraditório (depoimentos policiais, apreensões), não em declaração exclusiva na audiência de custódia; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional, o que configura usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: EDVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Audiência De Custódia, Licitude Do Ingresso Domiciliar, Prova Judicializada, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Audiência De Custódia Licitude Do Ingresso Domiciliar Prova Judicializada Prequestionamento De Matéria Constitucional Cerceamento De Defesa

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Parties

EDVALDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 utilização de declarações da audiência de custódia como prova
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar sem mandado por fundadas razões

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: o tribunal examinou as teses defensivas, reconheceu a licitude do ingresso domiciliar por fundadas razões e confirmou que a condenação se apoiou em provas judicializadas colhidas sob contraditório (depoimentos policiais, apreensões), não em declaração exclusiva na audiência de custódia; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional, o que configura usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração