AREsp 2668694 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da licitude do ingresso domiciliar, concluindo pela existência de justa causa para a busca realizada (movimentações condizentes com narcotráfico, em especial o fato de o recorrente portar uma sacola e empreender fuga para o interior do imóvel), não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Manoel dos Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Justa Causa, Busca Domiciliar, Flagrante
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Parties

Manoel dos Santos Rodrigues

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Decisão Colegiada De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise de ingresso domiciliar baseado na mera fuga para o interior do domicílio
  2. 2 licitude do ingresso domiciliar sem mandado com base em flagrante
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão da licitude do ingresso domiciliar, concluindo pela existência de justa causa para a busca realizada (movimentações condizentes com narcotráfico, em especial o fato de o recorrente portar uma sacola e empreender fuga para o interior do imóvel), não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental.