AREsp 2765668 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e motivado, o agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP, o agravo em recurso especial não superou a barreira de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica (súmula 182/STJ) e há tentativa de obter o rejulgamento da causa, o que é incompatível com os embargos de declaração; ademais, matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ofensa reflexa à Constituição.

Parties
Embargante: NICOLAS BARBOSA CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NICOLAS BARBOSA CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ (competência do STF)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração apenas para ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos embargos de declaração e, nessa parte, rejeitá-los porque o acórdão embargado foi suficientemente claro e motivado, o agravante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento nos termos do art. 619 do CPP, o agravo em recurso especial não superou a barreira de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica (súmula 182/STJ) e há tentativa de obter o rejulgamento da causa, o que é incompatível com os embargos de declaração; ademais, matéria constitucional não pode ser apreciada pelo STJ por ofensa reflexa à Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos em parte e, nessa extensão, rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos em parte e rejeitados.