AREsp 2824900 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se que houve ausência de demonstração analítica e suficiente da divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico pormenorizado, o que configura fundamentação deficiente e, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: João Pedro Giubel; Impugnante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Pedro Giubel

Embargante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de cotejo analítico pormenorizado entre as premissas fáticas e jurídicas do caso concreto e do julgado paradigma configura fundamentação deficiente e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se a suficiência do cotejo analítico pode ser analisada monocraticamente ou se seria matéria de competência exclusiva do órgão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP; manteve-se que houve ausência de demonstração analítica e suficiente da divergência jurisprudencial e falta de cotejo analítico pormenorizado, o que configura fundamentação deficiente e, por analogia, impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula n. 284 do STF; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.