AREsp 2942195 - ACORDAO

AREsp 2942195 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento, Tema 1.143/stj (princípio Da Insignificância), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Art. 619 Do CPP Prequestionamento Tema 1.143/stj (princípio Da Insignificância) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade em acórdão que não conheceu de agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de reexame do mérito ou prequestionamento de questões constitucionais