EAREsp 2777926 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado; além disso, o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que atrai a Súmula n. 315 do STJ impedindo os embargos de divergência, e a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício formal insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ANDRÉ SOUZA DA SILVA; Embargante: DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inteiro Teor Dos Acórdãos Paradigma, Habeas Corpus Ex Officio, Vício Formal Insanável
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Dissídio Jurisprudencial Súmula 315 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ SOUZA DA SILVA

Embargante

DENER ANDERSON DA CRUZ SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício que inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, da Súmula n. 315 do STJ impede a apreciação dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou erro material a ser sanado; além disso, o mérito do recurso especial não foi apreciado em razão da aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que atrai a Súmula n. 315 do STJ impedindo os embargos de divergência, e a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma constitui vício formal insanável que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.