AREsp 2680604 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o decisum enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos representam mero inconformismo e indevida tentativa de reformar o julgado.

Parties
Embargante: Expresso de Prata Ltda; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Prescrição
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Expresso de Prata Ltda

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum atacado
  3. 3 Se os embargos constituem mero inconformismo e rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o decisum enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos representam mero inconformismo e indevida tentativa de reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.