AREsp 2739512 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não tendo ocorrido omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício depende de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou suprir insuficiência recursal (incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento).

Parties
Embargante: JUAREZ JOSÉ KUBASKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Omissão Em Acórdão, Súmula 182 Do STJ
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Omissão Em Acórdão Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JUAREZ JOSÉ KUBASKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Possibilidade de reconhecer habeas corpus de ofício sem constatação de ilegalidade flagrante
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não tendo ocorrido omissão quanto ao pedido de habeas corpus de ofício; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício depende de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e embargos não podem ser usados para reexaminar o mérito ou suprir insuficiência recursal (incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao não conhecimento).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ