AREsp 2854302 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o recurso especial foi inadmitido com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou contornar o óbice recursal.

Parties
Embargante: LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS; Embargante: MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cadeia De Custódia (arts. 158 a a 158 F Do Cpp), Omissão No Acórdão
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Regimental (stj) Embargos De Declaração Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Cadeia De Custódia (arts. 158 a a 158 F Do Cpp) Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

LEONARDO MACIEL GONZAGA DE ASSIS

Embargante

MAGNOLIA KARINE BEZERRA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão acerca da cadeia de custódia dos dados telemáticos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica para afastar a Súmula 7 (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser sanada: o recurso especial foi inadmitido com fundamento no óbice da Súmula 7/STJ e os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria ou contornar o óbice recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado