AREsp 2963370 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca, na verdade, o reexame do mérito do recurso especial cujo agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ, mas ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: Roberto Marques de Lucena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj +2 more

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Parties

Roberto Marques de Lucena

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ que impede conhecimento do agravo
  3. 3 Competência para análise de suposta violação de dispositivos constitucionais (STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; o embargante busca, na verdade, o reexame do mérito do recurso especial cujo agravo não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182/STJ; além disso, eventual análise de violação constitucional não compete ao STJ, mas ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.