REsp 1956378 - ACORDAO

REsp 1956378 - ACORDAO

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual interpretou a legislação aplicável (arts. 8º e 9º da Lei 10.855/2004; art. 6º da Lei 5.645/1970) em conformidade com o Decreto 84.669/1980, concluindo que os efeitos financeiros das progressões podem ter termo inicial distinto da entrada em exercício, com início em março ou setembro conforme o caso; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FABIO CREMON ORLANDI RODRIGUES; Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS; Embargado: UNIÃO; Interveniente/parte Contrária: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Seção (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promoção E Progressão Funcionais, Servidores Públicos Federais, Prequestionamento Constitucional, Tema 1129/stj, Interpretação Do Decreto 84.669/1980
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Promoção E Progressão Funcionais Servidores Públicos Federais Prequestionamento Constitucional Tema 1129/stj Interpretação Do Decreto 84.669/1980

Case Brief

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Parties

FABIO CREMON ORLANDI RODRIGUES

Embargante

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS

Embargante

UNIÃO

Embargado

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Seção (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 possibilidade de fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional em data diversa da entrada em exercício
  3. 3 interpretação do Decreto 84.669/1980 quanto aos marcos para contagem do interstício e início dos efeitos financeiros (janeiro/julho e setembro/março)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual interpretou a legislação aplicável (arts. 8º e 9º da Lei 10.855/2004; art. 6º da Lei 5.645/1970) em conformidade com o Decreto 84.669/1980, concluindo que os efeitos financeiros das progressões podem ter termo inicial distinto da entrada em exercício, com início em março ou setembro conforme o caso; ademais, embargos não são meio adequado para prequestionamento constitucional, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração