REsp 2086789 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações do embargante, explicando que a absolvição mediante o quesito genérico é compatível com a soberania dos veredictos e com a jurisprudência do STJ/STF; a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas diante da fragilidade probatória e das declarações dos acusados; assim não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Contrarrazoante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Denunciado/recorrido: Tiago Daniel; Denunciado/recorrido: Júnior Maurício do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos, Quesito Genérico De Absolvição, Contrariedade À Prova Dos Autos, Art. 619 Do CPP, Art. 483 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos Quesito Genérico De Absolvição Contrariedade À Prova Dos Autos Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Contrarrazoante

Tiago Daniel

Denunciado/recorrido

Júnior Maurício do Nascimento

Denunciado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de obscuridade, omissão ou contradição ao admitir compatibilidade entre reconhecimento de autoria pelos jurados e absolvição com base no quesito genérico quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o mérito do julgamento ou para suprir omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as alegações do embargante, explicando que a absolvição mediante o quesito genérico é compatível com a soberania dos veredictos e com a jurisprudência do STJ/STF; a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária às provas diante da fragilidade probatória e das declarações dos acusados; assim não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.