AREsp 2669255 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal declarou a impossibilidade de conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão colegiado por configurar erro grosseiro, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito. Não se verificaram os pressupostos do art. 619 do CPP nem erro material nos termos do art. 1022, inciso III, do CPC, e o óbice de admissibilidade (Súmula 182 do STJ) impediu a análise do mérito do recurso principal.

Parties
Embargante: CLAUDIO MASSAMI MISSAKA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos (rejeição) Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Erro Grosseiro, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 1022, Inciso III, Do CPC, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Erro Grosseiro Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CLAUDIO MASSAMI MISSAKA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos (rejeição) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal declarou a impossibilidade de conhecer do agravo regimental interposto contra acórdão colegiado por configurar erro grosseiro, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir mérito. Não se verificaram os pressupostos do art. 619 do CPP nem erro material nos termos do art. 1022, inciso III, do CPC, e o óbice de admissibilidade (Súmula 182 do STJ) impediu a análise do mérito do recurso principal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.