RHC 171621 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram utilizados para rediscutir fundamentos do acórdão; o habeas corpus não é meio adequado para discutir competência sem impacto na liberdade de locomoção; não se demonstrou ilegalidade na investigação conduzida pela Polícia Federal nem omissão ou contradição no acórdão.

Parties
Embargante: CELSO EDER GONZAGA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do Juízo, Inquérito Policial, Polícia Federal, Estelionato Simples
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do Juízo Inquérito Policial Polícia Federal Estelionato Simples

Case Brief

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Parties

CELSO EDER GONZAGA DE ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir competência do juízo sem repercussão no status libertatis
  2. 2 Se a investigação realizada pela Polícia Federal em caso de crime da esfera estadual configura ilegalidade que justifique nulidade do inquérito e da ação penal
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir fundamentos do acórdão alegando omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque eram utilizados para rediscutir fundamentos do acórdão; o habeas corpus não é meio adequado para discutir competência sem impacto na liberdade de locomoção; não se demonstrou ilegalidade na investigação conduzida pela Polícia Federal nem omissão ou contradição no acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
  • Julgamento presidido pelo Ministro Sebastião Reis Júnior, voto do Relator mantido