AREsp 2978597 - DECISAO

AREsp 2978597 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou os argumentos levantados no recurso especial e fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar integração ou esclarecimento judicial under art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Impossibilidade De Revisão
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na decisão quanto à apreciação de argumentos do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF e da Súmula 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração segundo o art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou os argumentos levantados no recurso especial e fundamentou adequadamente a incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar integração ou esclarecimento judicial under art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.