AREsp 2974370 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem para superar óbices de admissibilidade pela mera alegação de ordem pública; análise de suposta violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de superação do óbice da Súmula 182/STJ por matéria de ordem pública
  3. 3 alcance dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado está suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito nem para superar óbices de admissibilidade pela mera alegação de ordem pública; análise de suposta violação constitucional compete ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.