REsp 2177838 - DECISAO

REsp 2177838 - DECISAO

Parties
Embargante: VERA LUCIA MANFREDINI RODRIGUES DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula Vinculante N. 20/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula Vinculante N. 20/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

VERA LUCIA MANFREDINI RODRIGUES DE LIMA e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 20/STF