REsp 1894169 - DECISAO

REsp 1894169 - DECISAO

Não houve omissão no decisum singular porque a matéria sobre fixação de honorários de sucumbência não foi suscitada nas razões do recurso especial; admitir tal discussão nos embargos de declaração configuraria inovação recursal e violaria a preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos são rejeitados. Ademais, restabeleceu-se a sentença de piso e declarou-se a extinção do processo nos termos mencionados.

Parties
Embargante: Athena - Comercio De Combustiveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inovação Recursal, Preclusão, Tutela Antecipada, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inovação Recursal Preclusão Tutela Antecipada Omissão

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Parties

Athena - Comercio De Combustiveis Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão acerca da fixação de honorários de sucumbência (art. 85, § 1, CPC)
  2. 2 possibilidade de suscitar matéria não ventilada no recurso especial por meio de embargos de declaração
  3. 3 incidência do art. 85, § 11, do CPC e sua aplicação em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no decisum singular porque a matéria sobre fixação de honorários de sucumbência não foi suscitada nas razões do recurso especial; admitir tal discussão nos embargos de declaração configuraria inovação recursal e violaria a preclusão consumativa, motivo pelo qual os embargos são rejeitados. Ademais, restabeleceu-se a sentença de piso e declarou-se a extinção do processo nos termos mencionados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Publique-se.