AREsp 2945175 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão de modificar a distribuição do ônus da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do Tribunal, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
- Parties
- Embargante: LAVANDERIA SOFT LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1022 CPC
Case Brief
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Parties
LAVANDERIA SOFT LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à apreciação do grau de sucumbência
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 cabimento dos embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, a pretensão de modificar a distribuição do ônus da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência do Tribunal, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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