AREsp 2365184 - DECISAO

AREsp 2365184 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado examinou e decidiu integralmente as questões de processo; embora a ementa do acórdão de origem mencionasse dispositivos legais, o Tribunal de origem não emitiu valoração sobre as teses específicas levantadas pelos embargantes, configurando o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o recurso especial não atacou o fundamento basilar que sustentou o acórdão (regularidade das contas do Ministério não torna regulares as da entidade recebedora), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Decadência, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 282/stf Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu e Outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 282/STF por ausência de emissão de valor pelo Tribunal de origem sobre teses específicas
  2. 2 eventual contradição entre ementa e acórdão quanto ao enfrentamento de dispositivos legais (art. 60, §3º do Decreto n. 93.872/86 e art. 1º da Lei n. 7.347/85)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento basilar do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado examinou e decidiu integralmente as questões de processo; embora a ementa do acórdão de origem mencionasse dispositivos legais, o Tribunal de origem não emitiu valoração sobre as teses específicas levantadas pelos embargantes, configurando o óbice da Súmula 282/STF; ademais, o recurso especial não atacou o fundamento basilar que sustentou o acórdão (regularidade das contas do Ministério não torna regulares as da entidade recebedora), incidindo a Súmula 283/STF, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.