REsp 1491607 - ACORDAO

REsp 1491607 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou toda a matéria apta à apreciação e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual não havia irregularidade sanável por meio dos embargos.

Parties
Embargante: SÉRGIO LUDMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fracionamento De Capítulos Decisórios, Coisa Julgada Parcial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dano Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Fracionamento De Capítulos Decisórios Coisa Julgada Parcial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Dano Material

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Parties

SÉRGIO LUDMER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de fracionamento dos capítulos decisórios sem trânsito em julgado
  3. 3 manutenção dos efeitos da decisão sobre outros capítulos (obrigação de fazer e dano moral)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou toda a matéria apta à apreciação e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, razão pela qual não havia irregularidade sanável por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.