AREsp 2913668 - DECISAO

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O acórdão embargado é claro ao vincular a matéria à ocorrência de prescrição relativa ao sócio redirecionado, decidida pelo Tribunal de origem com base no Tema 444/STJ, e, tendo em vista que a apreciação da adequação do caso ao precedente repetitivo compete ao tribunal de origem, não há omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: Celso Luiz Carvalho Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os segundos embargos aclaratórios de Celso Luiz Carvalho Câmara
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Prescrição, Precedente Repetitivo (tema 444/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Prescrição Precedente Repetitivo (tema 444/stj)

Case Brief

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Parties

Celso Luiz Carvalho Câmara

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alcance do Tema 444/STJ quanto à prescrição e redirecionamento do executivo fiscal
  3. 3 se o despacho de citação constituiu marco interruptivo da prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão embargado é claro ao vincular a matéria à ocorrência de prescrição relativa ao sócio redirecionado, decidida pelo Tribunal de origem com base no Tema 444/STJ, e, tendo em vista que a apreciação da adequação do caso ao precedente repetitivo compete ao tribunal de origem, não há omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os segundos embargos aclaratórios de Celso Luiz Carvalho Câmara

Orders

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