AREsp 2967480 - ACORDAO

AREsp 2967480 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já havia fundamentado de forma clara e suficiente a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, os pontos suscitados de violação constitucional não são admissíveis à análise pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF) e os embargos não se prestam a promover o rejulgamento da causa quando não demonstradas as hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ALESSANDRO CARDOSO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigo 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Artigo 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigo 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal Artigo 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO CARDOSO COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de suposta violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 Finalidade e hipóteses de cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão já havia fundamentado de forma clara e suficiente a incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, os pontos suscitados de violação constitucional não são admissíveis à análise pelo STJ por usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF) e os embargos não se prestam a promover o rejulgamento da causa quando não demonstradas as hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados