REsp 2174160 - DECISAO

REsp 2174160 - DECISAO

Foram admitidos os embargos de declaração para integrar o julgado e sanar omissões apontadas, mas a análise demonstrou que o Tribunal de origem e o juízo de piso já enfrentaram de forma suficiente os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, mantém‑se o decisum embargado quanto ao mérito, aplica‑se a Súmula 83/STJ no ponto e afasta‑se o conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a amparar o art. 105, III, c, da CF.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Recurso Especial
Outcome
Acolhem‑se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, mantendo, contudo, os demais termos do decisum embargado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 619 CPP, Recurso Especial, Lesão Corporal, Resistência, Desacato, Súmula 83 STJ, Súmula 7 STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 619 CPP Recurso Especial Lesão Corporal Resistência +3 more

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão Que Julgou Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 necessidade de enfrentamento de preliminares (NPJ)
  3. 3 possibilidade de integração do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Foram admitidos os embargos de declaração para integrar o julgado e sanar omissões apontadas, mas a análise demonstrou que o Tribunal de origem e o juízo de piso já enfrentaram de forma suficiente os pontos suscitados, não havendo negativa de prestação jurisdicional; assim, mantém‑se o decisum embargado quanto ao mérito, aplica‑se a Súmula 83/STJ no ponto e afasta‑se o conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a amparar o art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Acolhem‑se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, mantendo, contudo, os demais termos do decisum embargado.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração para sanar as omissões apontadas
  • Mantêm‑se os demais termos do decisum embargado