AREsp 2872619 - ACORDAO

AREsp 2872619 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante não demonstrou impugnação específica do acórdão recorrido, limitando-se a argumentos genéricos que visam reabrir a discussão sobre o mérito, o que é vedado pelos critérios de cabimento dos embargos (art. 619 do CPP) e pela Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: LUCIANE PEDROTTI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Omissão, Efeitos Infringentes, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Omissão Efeitos Infringentes Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANE PEDROTTI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante não demonstrou impugnação específica do acórdão recorrido, limitando-se a argumentos genéricos que visam reabrir a discussão sobre o mérito, o que é vedado pelos critérios de cabimento dos embargos (art. 619 do CPP) e pela Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental pela incidência da Súmula n. 182/STJ.