AREsp 2770906 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque visam ao reexame do mérito e não demonstram omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão foi explícito ao considerar que a impugnação apresentada foi genérica e tecnicamente insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: Aldo Assis Claudino; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Genérica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

Aldo Assis Claudino

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a Súmula 182/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Suficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque visam ao reexame do mérito e não demonstram omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão foi explícito ao considerar que a impugnação apresentada foi genérica e tecnicamente insuficiente para afastar os óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), não havendo vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.