AREsp 2780604 - DECISAO

AREsp 2780604 - DECISAO

Embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, ante a ausência de indicação concreta de omissão ou obscuridade no decisum e a consequente deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de nova oposição infundada.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Questão suscitada pelo embargante quanto à aplicação da Súmula 126/STJ e entendimento do STF sobre revisão de astreintes

Ratio Decidendi

Embargos de declaração não conhecidos por serem manifestamente incabíveis/inadmissíveis, ante a ausência de indicação concreta de omissão ou obscuridade no decisum e a consequente deficiência de fundamentação das razões recursais, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de nova oposição infundada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.