HC 997080 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o acórdão examinou as teses defensivas apenas para verificar a existência de ilegalidade manifesta e afastou-a, sendo inadequados os embargos para rediscutir o mérito já decidido.

Parties: Embargante: ANTONIO HONORATO BERGAMO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Recurso De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Da Matéria, Concessão De Ordem De Ofício, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Responsabilização Penal Objetiva, Medida Cautelar Impeditiva De Gestão

Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +6 more

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Parties

ANTONIO HONORATO BERGAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento/decisão Do Recurso De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 possibilidade de concessão da ordem de ofício por ilegalidade manifesta
3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Manter o acórdão embargado