HC 1019348 - ACORDAO

HC 1019348 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (reiteração), cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus e no recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JAIR RIBEIRO GRITEN JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Matéria, Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa, Proibição De Reexame Fático Probatório, Art. 619 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Reiteração De Matéria Salvo Conduto Para Cultivo De Cannabis Sativa Proibição De Reexame Fático Probatório Art. 619 CPP

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Parties

JAIR RIBEIRO GRITEN JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como mera reiteração de matéria já apreciada
  3. 3 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo de cannabis sativa sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida (reiteração), cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do habeas corpus e no recurso especial, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.