AREsp 2923503 - DECISAO

AREsp 2923503 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questão relativa à proibição de assistir aulas implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não ser automática a imposição de multa pela interposição de recursos cabíveis.

Parties
Embargante: ANTONIA CAMPOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferido pedido de condenação por litigância de má-fé.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

ANTONIA CAMPOS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, questão relativa à proibição de assistir aulas implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, indeferiu-se o pedido de condenação por litigância de má-fé, por não ser automática a imposição de multa pela interposição de recursos cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferido pedido de condenação por litigância de má-fé.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Indeferido o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé.