AREsp 2978246 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou clara e suficientemente das razões do agravo regimental, constatando a ausência de impugnação específica às Súmulas 284/STF e 7/STJ e, assim, a incidência da Súmula 182/STJ; os embargantes buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ADEMILSON ROSA; Embargante: LUCAS DA SILVA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Rejulgamento, Nulidade Por Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Rejulgamento +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON ROSA

Embargante

LUCAS DA SILVA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou clara e suficientemente das razões do agravo regimental, constatando a ausência de impugnação específica às Súmulas 284/STF e 7/STJ e, assim, a incidência da Súmula 182/STJ; os embargantes buscavam, na realidade, o rejulgamento da causa, hipótese não prevista no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.