HC 991094 - ACORDAO

HC 991094 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; além disso, o julgamento do agravo fundamentou-se na inexistência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, sendo, nesses casos, competente o STF conforme art. 102, I, da Constituição.

Parties
Embargante: DANIEL JESUS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ

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Parties

DANIEL JESUS DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém vício integrativo (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, da CR/1988

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser suprida; além disso, o julgamento do agravo fundamentou-se na inexistência de competência do STJ para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, sendo, nesses casos, competente o STF conforme art. 102, I, da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.