AREsp 2897731 - DECISAO

AREsp 2897731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 do CPC, que existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF) e que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Autor: E C P; Autor: K L P DE M; Autor: MANUELLA VICTORIA PIMENTA ARAUJO; Autor: GLEICIANO ANIBAL DE MOURA; Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Termo De Acordo/termo De Ajuste Preliminar (tap), Indenização Emergencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Termo De Acordo/termo De Ajuste Preliminar (tap) Indenização Emergencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

E C P

Autor

K L P DE M

Autor

MANUELLA VICTORIA PIMENTA ARAUJO

Autor

GLEICIANO ANIBAL DE MOURA

Autor

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  3. 3 alegação de coisa julgada e quitação pelo AJRI/TAP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 do CPC, que existem fundamentos do acórdão recorrido não impugnados suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF) e que as questões suscitadas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majorou-se em 5% os honorários fixados anteriormente em favor do patrono da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Previne-se as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.