REsp 2121926 - DECISAO

REsp 2121926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas visavam reanálise de matéria já decidida; ademais, a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% depende de exame de matéria fático-probatória, o que não é possível em recurso especial, sendo necessário o retorno dos autos à origem para tal análise.

Parties
Embargante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Embargado: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Compensação De Índices, Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem, Medida Cautelar Incidental, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Compensação De Índices Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem Medida Cautelar Incidental +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Embargante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou omissão quanto à análise da violação à coisa julgada
  2. 2 Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fático-probatória sobre compensação do índice de 28,86% com índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e incapacidade do recurso especial para exame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuraram omissão, contradição ou obscuridade apontáveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, mas visavam reanálise de matéria já decidida; ademais, a existência de autorização para compensação do índice de 28,86% depende de exame de matéria fático-probatória, o que não é possível em recurso especial, sendo necessário o retorno dos autos à origem para tal análise.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.